Estatutos 2008-2010

 

ASSOCIAÇÃO

“MOVIMENTO CÍVICO – NÃO APAGUEM A MEMÓRIA! “

ESTATUTOS (2008-2010)

 

 

CAPÍTULO PRIMEIRO

Denominação, Duração, Âmbito e Sede

Artigo Primeiro

UM – É constituída, por tempo indeterminado, uma Associação, cívica, democrática e plural, sem fins lucrativos, denominada Movimento Cívico – Não Apaguem a Memória! adiante designada por ” Movimento NAM”.

DOIS – Reger-se-á pela natureza, princípios e objectivos expressos na “Carta do Movimento” oportunamente aprovada, merecendo especial relevância o que a seguir se enuncia:

a) Porque sem memória não há futuro, os associados do “Movimento NAM” não querem esquecer nem deixar esquecer, os combates travados durante 48 anos, pela Democracia e pela Liberdade, e que culminaram, em 25 de Abril de 1974, com o derrube do regime ditatorial, fascista e colonialista.

b) Os associados do “Movimento NAM” terão presente a salvaguarda, para Memória futura, daqueles locais cujos nomes ainda hoje são sinónimo de opressão, de brutalidade, quando não mesmo de morte e também de heróica Resistência.

c) Foi exactamente, face à tentativa de apagamento da Resistência que um grupo de cidadãos se manifestou publicamente junto à antiga sede da PIDE/DGS, em 5 de Outubro de 2005, para protestar contra a transformação daquele edifício em condomínio fechado, sem que fosse assegurada uma adequada menção ao sofrimento causado a tantas portuguesas e portugueses, pela policia política criada por Salazar. Este evento constitui a génese do Movimento NAM.

Artigo Segundo

O “Movimento NAM” tem por objecto a salvaguarda, investigação e divulgação da memória da resistência à ditadura e da liberdade conquistada em 25 de Abril de 1974.

 

Artigo Terceiro

Na prossecução do seu objectivo o Movimento NAM, tem objectivos específicos, designadamente:

a) A salvaguarda da Memória de todas as formas de resistência e englobadas no objecto essencial referido no artigo anterior;

b) Reivindicar dos poderes públicos e, em particular, do Governo, a preservação e divulgação da Memória dessa Resistência, nomeadamente através da dignificação dos locais emblemáticos, referidos, transformando-os em lugares de Memória da Luta e da Liberdade conquistada.

c) Sensibilizar a sociedade civil para os objectivos do Movimento, com vista à sua colaboração activa.

Artigo Quarto

A Associação rege-se pelos princípios e regras gerais, consignados universalmente em democracia, dando particular relevo à:

a) Independência – relativamente ao Estado, às organizações políticas, empresariais, sindicais e confissões religiosas;

b) Transparência – no relacionamento com a Sociedade Civil e com o Estado;

c) Solidariedade – para com todos os presos políticos ou vitimas do fascismo, sem qualquer discriminação: politica, religiosa ou étnica;

d) Cooperação – com outros movimentos e organizações que prossigam fins similares ou que pretendam levar a cabo acções que se enquadrem nos princípios e objectivos do Movimento.

 

Artigo Quinto

UM – A Associação tem a sua sede provisória na Rua 4 de Infantaria, nº49 – R/C Dto, em Lisboa, podendo ser transferida para outro local por decisão da Assembleia Geral.

DOIS – Poderá ainda estabelecer a abertura de núcleos, delegações ou qualquer outra forma de representação onde julgar conveniente.

 

Artigo Sexto

A Associação, com vista à prossecução do seu objecto, pode filiar-se, criar ou participar na fundação de outras pessoas colectivas, nacionais ou internacionais, nomeadamente associações, fundações, e outras entidades, mediante deliberação da Assembleia Geral.

 

CAPITULO SEGUNDO

Dos Associados

Artigo Sétimo

UM – Ao Movimento NAM podem aderir todos os cidadãos que se revejam na sua natureza, princípios e objectivos e nos seus Estatutos.

DOIS – Haverá duas categorias de associados: efectivos e honorários

.

Artigo Oitavo

Constituem direitos de cada um dos associados:

a) Participar na vida e actividade da Associação;

b) Participar e votar nas Assembleias Gerais;

c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais.

 

Artigo Nono

São deveres de cada um dos Associados:

a) Contribuir para a prossecução dos fins a que a Associação se propõe;

b) Cumprir os Estatutos e as disposições legais e regulamentares, bem como as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e demais corpos sociais;

c) Exercer com dedicação os cargos para que sejam eleitos;

d) Pagar as contribuições (jóias e quotas) que venham a ser fixadas pela Assembleia Geral.

 

Artigo Décimo

Perdem a qualidade de Associado:

a) Os que, por escrito, o solicitem.

b) Os que violarem os deveres estatuários e regulamentares ou desobedecerem reiteradamente às deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais.
CAPÍTULO TERCEIRO

 

Dos Órgãos Sociais

SECÇÃO PRIMEIRA

Normas Gerais

Artigo Décimo Primeiro

Os órgãos sociais da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, cuja estrutura e modo de funcionamento são objecto dos artigos seguintes e de Regulamentos a submeter a aprovação da Assembleia Geral.

Artigo Décimo Segundo

Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para outros mandatos, no mesmo ou em outro órgão social.

 

SECÇÃO SEGUNDA

Da Assembleia Geral

Artigo Décimo Terceiro

UM – A Assembleia Geral é constituída pelos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos e as suas deliberações são soberanas, tendo apenas por limite as disposições imperativas da Lei e dos Estatutos.

DOIS – As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma mesa constituída por três associados, que desempenharão as funções de presidente, vice-presidente e secretário

.
Artigo Décimo Quarto

UM – A Assembleia Geral convocada pelo Presidente da Mesa, reúne, ordinariamente, até trinta e um de Março para, entre outras deliberações previamente agendadas, discutir e votar o relatório e contas da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício do ano anterior.

DOIS – A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa deste, ou a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal e ainda nos casos referidos no número três.

TRÊS – As Assembleias Gerais extraordinárias convocadas, com um fim legítimo, a pedido dos associados, só o poderão ser por um número de associados a fixar em Regulamento e deverão ser requeridas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por requerimento no qual deverá constar o motivo ou justificação e respectiva ordem de trabalhos.
Artigo Décimo Quinto

As convocatórias para as Assembleias Gerais deverão ser expostas na sede da Associação e deverão ser feitas pelo Presidente da Mesa por meio de correio normal, por fax ou por correio electrónico, com a antecedência mínima de dez dias, com indicação do dia, hora e local da reunião e da respectiva ordem de trabalhos.

Artigo Décimo Sexto

UM – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos válidos apurados, salvo nos casos expressos na Lei e nos Estatutos.

DOIS – A cada associado corresponde um voto.

TRÊS – No caso de empate, o presidente da Mesa da Assembleia Geral dispõe de voto de qualidade.

QUATRO – Exceptuam-se do disposto no número um deste artigo, os seguintes casos:

a) A alteração dos Estatutos, cujas deliberações são tomadas conforme o previsto no artigo 25º;

b) A dissolução da Associação, cuja deliberação tem de ser aprovada por uma maioria qualificada conforme o previsto no artigo 26º;

c) As deliberações relativas à destituição de membros dos órgãos sociais, que são tomadas por voto favorável da maioria qualificada de dois terços dos votos dos associados presentes;

d) As deliberações relativas à alteração ou aprovação de Regulamentos exigirão, como na alínea anterior, uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos associados presentes.

Artigo Décimo Sétimo

UM – A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira convocatória sem a presença de mais de metade dos Associados com direito a voto.

DOIS – A Assembleia Geral pode deliberar com qualquer número de associados presentes, em segunda convocatória, a ter lugar, o mais cedo, meia hora depois e, o mais tarde, oito dias depois, sem prejuízo no disposto no artigo 25º e no artigo 26º e da alínea c) do nº 4 do Artº 15º.

TRÊS – A segunda convocatória pode ser feita simultaneamente com a primeira, prevendo-se o caso de esta se não realizar, por falta de quórum.

Artigo Décimo Oitavo

UM – Compete à Assembleia Geral:

a) Definir e aprovar a estratégia geral da Associação e apreciar os seus actos.

b) Eleger os membros da respectiva Mesa e os membros da Direcção e do Conselho Fiscal, bem como destitui-los das suas funções.

c) Deliberar sobre o Relatório de Actividades e Contas de cada exercício anual apresentados pela Direcção, bem como, sobre o parecer do Conselho Fiscal.

d) Deliberar sobre o Plano de Actividades e respectivo Orçamento anuais propostos pela Direcção.

e) Deliberar sobre o montante e formas de pagamento das entradas iniciais (jóias) e quotas, a satisfazer pelos associados

f) Designar um revisor oficial de contas ou sociedade revisora de contas quando as necessidades da Associação assim o determinarem.

g) Aprovar os Regulamentos internos.

h) Decidir sobre a alteração dos estatutos e dos regulamentos, velar pelo seu cumprimento, interpretá-los e resolver os casos omissos.

i) Deliberar sobre a dissolução da Associação.

DOIS – Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a Associação não cometidos, por lei ou pelos estatutos, a outros órgãos sociais, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção.

 

SECÇÃO TERCEIRA
Da Direcção

Artigo Décimo Nono

A Direcção é o órgão executivo da Associação, constituído por um número ímpar de associados não inferior a cinco. A Direcção é eleita pela Assembleia Geral, em conformidade com a alínea b) do Artº. 17º, mediante a apresentação de listas onde constem os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogais.

 

Artigo Vigésimo

UM – A Direcção é investida de todos os poderes de Iniciativa, Administração e Gestão da Associação, tendo em vista a realização dos seus fins.

DOIS – São competências da Direcção:

a) Responsabilizar-se pelo cumprimento das decisões da Assembleia Geral.

b) Representar a Associação.

c) Promover e desenvolver as actividades da Associação.

d) Aprovar a constituição e extinção dos Grupos de Trabalho e supervisionar a sua actividade.

e) Aprovar a constituição das Delegações ou Núcleos Regionais igualmente sujeita a ratificação pela Assembleia Geral.

f) Elaborar anualmente e submeter ao Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral, o Relatório de Actividades e Contas do ano e o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte.

g) Aprovar a admissão de novos associados, sujeita a confirmação pela Assembleia Geral seguinte.

h) Exercer as demais competências previstas em Regulamento ou Regulamentos ou que a Assembleia Geral nela delegue.

TRÊS – A Associação obriga-se com a assinatura de dois membros da Direcção, sendo uma a do Presidente ou, em caso de impedimento deste, a do Vice-Presidente.

QUATRO – A Direcção poderá convocar plenários de associados para analisar, potenciar e dinamizar as acções dos Grupos de Trabalho e a vida associativa.

 

SECÇÃO QUARTA

Do Conselho Fiscal
Artigo Vigésimo Primeiro

UM – O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos, Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

DOIS – Compete ao Conselho Fiscal examinar, pelo menos, trimestralmente, a gestão económico-financeira da Direcção e emitir parecer a ser presente à Assembleia Geral e bem assim, vigiar pela observância da Lei e dos Estatutos.

TRÊS – Só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares e as suas deliberações serão registadas em acta.

 

CAPITULO QUATRO

Do Funcionamento
Artigo Vigésimo Segundo

UM – Tendo em vista o desenvolvimento das actividades do “Movimento NAM” na prossecução dos seus objectivos, poderão constituir-se Grupos de Trabalho e Delegações ou Núcleos (Regionais ou Locais).

DOIS- A Associação contará com a colaboração dos seus Associados e apoiantes, para assegurar o seu normal funcionamento. Promoverá a realização de Plenários e dos seus Núcleos Regionais ou Locais, abertos à participação dos seus associados e também dos seus apoiantes, para debate das actividades e iniciativas e para organizar essa colaboração e participação.

 

CAPITULO QUINTO

Do Património Social

Artigo Vigésimo Terceiro

UM – Constituem o Património da Associação, todos os bens e valores que, com essa finalidade, derem entrada na Associação.

DOIS – Os montantes das entradas iniciais para o património social a serem prestadas pelos Associados e respectivas quotas, são fixadas por deliberação da Assembleia Geral, nos termos da alínea e), do nº 1, do Artº 17º.

 

Artigo Vigésimo Quarto

UM – As despesas da Associação, serão suportadas pelas respectivas receitas, constituídas por:

a) Entradas iniciais e pelas quotas dos Associados.

b) Apoio financeiro obtido no âmbito de projectos comunitários ou resultantes de acordos ou contratos realizados com organismos regionais, nacionais ou internacionais.

c) Subvenção, doações ou legados, que venha a receber a qualquer título.

d) Produto da venda de publicações.

e) Rendimentos de depósitos efectuados, de fundo de reserva ou de quaisquer bens próprios.

f) Quaisquer outros que sejam legais e se enquadrem no objecto da Associação.

DOIS – Todas as receitas da Associação serão aplicados exclusivamente, na prossecução das suas actividades.

 

Artigo Vigésimo Quinto

UM – Não obstante o disposto no número dois, do artigo anterior, a Associação pode constituir um fundo de reserva, representado por dez por cento dos saldos anuais das contas de gerência, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas.

DOIS – O dispêndio de verbas pelo fundo de reserva, está sujeito a autorização da Assembleia Geral.

 

CAPITULO SEXTO

Alteração dos Estatutos

Artigo Vigésimo Sexto

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral convocada expressamente para esse fim, com o voto favorável da maioria qualificada de pelo menos três quartos dos Associados presentes.

 

CAPITULO SÉTIMO

Dissolução e Liquidação

Artigo Vigésimo Sétimo

A Associação pode ser dissolvida mediante deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, com o voto favorável de uma maioria de três quartos de todos os associados.
Artigo Vigésimo Oitavo

UM – Dissolvida a Associação, a Assembleia Geral deverá nomear imediatamente a comissão liquidatária, definindo o seu estatuto e indicando o destino do activo líquido, se o houver.

DOIS – O activo líquido, havendo-o, ser-lhe-á dado o destino previamente deliberado na Assembleia Geral que deliberou a dissolução.

TRÊS – Em tudo o omisso são aplicáveis as disposições da Lei Geral.


 

Associação

Movimento Cívico Não Apaguem a Memória

Regulamento Geral
Preâmbulo

De acordo com o artigo 10º dos estatutos do Movimento NAM, a actividade deste, reger-se-á, pelo seguinte Regulamento Geral sem prejuízo dos regulamentos sectoriais que venham a ser aprovados.

 

CAPÍTULO I

Estruturas e formas de acção

Art. 1º

(Constituição das delegações e núcleos)

1. A constituição de delegações e núcleos referidos no artigo 21º dos estatutos requer a existência de um mínimo de, respectivamente, 20 e 5 associados que subscreverão a respectiva proposta.

Art. 2º

(Funcionamento das delegações e núcleos)

1. As Delegações funcionarão de acordo com um regulamento Interno que elas criarão que deverá ter a aprovação da Direcção e ser ratificado na primeira Assembleia Geral convocada após a aprovação desta.

2. Os Núcleos regem-se pelo regulamento interno das Delegações devidamente adaptado.

Art. 3º

(Grupos de trabalho)

1. Os Grupos de Trabalho referidos na alínea d) artigo 19º dos Estatutos são órgãos necessários à execução de projectos ou de actividades definidas.

2. Os membros dos Grupos de Trabalho podem constituir-se por iniciativa própria ou serem designados pela Direcção .

3. A constituição de um Grupo de Trabalho pressupõe a necessidade de satisfazer um objectivo específico e a execução de um conjunto de acções programadas.

4. Os Grupos de Trabalhos devem elaborar projectos que contemplem objectivos, etapas de desenvolvimento, prazos de execução, equipa responsável e meios necessários à prossecução dos objectivos estabelecidos.

Art.4º

(Sócios Honorários)

Tal com referido no número dois do Art. 6º dos Estatutos existe a categoria de Associados Honorários.

Poderão ser reconhecidos na qualidade de Associados Honorários, pessoas que se notabilizaram na luta contra a ditadura ou que de algum modo contribuem para o objectivo do Movimento NAM

A escolha destes associados será feita por proposta da Direcção ou subscrita por um mínimo de vinte associados, a aprovar em Assembleia Geral. O convite será formalizado pelo Presidente da Mesa desta.

 

CAPÍTULO II

Órgãos Sociais

Assembleia Geral

Art. 5º

(Competência da Mesa)

1.Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral :

a)- Convocar as sessões da assembleia geral.

b)- Dirigir os trabalhos das sessões.

2. Compete aos secretários, coadjuvar o presidente nas suas funções, assegurando todo o expediente da Assembleia, designadamente, o registo das actas das sessões e substitui-lo em caso de seu impedimento.

3. As actas devem registar as conclusões e decisões tomadas pela Assembleia Geral e de forma muito sucinta os pontos de vista diferentes e relevantes sobre cada um dos pontos da ordem de trabalhos. Podem constar como anexos às actas as declarações de voto ou outros documentos (moções, requerimentos, etc.) apresentadas por escrito por associados que participaram na assembleia geral.

4. A Mesa deverá dispor de uma relação actualizada dos sócios, por ordem alfabética, em condições de poderem participar na Assembleia Geral.

Art. 6º –

(Assembleias Gerais extraordinárias)

As Assembleias Gerais extraordinárias, previstas no ponto dois e três do artigo 13º dos Estatutos, quando de iniciativa dos associados, pressupõem um requerimento, dirigido ao presidente da Mesa, subscrito, pelo menos, por 50 associados, sendo obrigatória a presença nelas de 80% dos subscritores.

Direcção

Art. 7º

(Composição)

1. A Direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais.

2. A Direcção, se o considerar conveniente, aprovará um regulamento para o seu funcionamento interno.

 

CAPÍTULO III

Formalização da Constituição

Art. 8º

( Assembleia Geral Constitutiva)

1. O plenário do Movimento convocado para deliberar, entre outros assuntos, sobre os Estatutos e o Regulamento Geral, assumirá a condição de Assembleia Geral Constitutiva da Associação .

2. Esta assembleia lavrará uma “acta especial” designada por «Acta da Assembleia constitutiva da associação Movimento Cívico Não Apaguem a Memória» em que deverá constar a identificação da mesa que a preside, o registo dos associados presentes e uma ordem de trabalhos, previamente aprovada, que deverá ter os seguintes pontos:

(1)- Ponto prévio: aprovação da Mesa;

(2)- Informação da Comissão Promotora, do trabalho realizado até à data;

(3)- Apresentação, discussão e aprovação dos Estatutos;

(4)- Apresentação, discussão e aprovação do Regulamento Geral;

(5)- Eleição da Comissão Instaladora responsável pela realização de todos actos legais até à escritura notarial, inclusive.

3.Farão parte da mesa, três elementos, a destacar da Comissão Promotora sendo um o Presidente e os restantes Secretários e cuja composição deverá ser previamente aprovada pela Assembleia. Veja-se ponto (1)- da Ordem de Trabalhos.

4.O método a utilizar na aprovação dos Estatutos e Regulamento poderá ser “artigo a artigo”(relativamente aos que haja propostas alternativas) e votação na globalidade ou apenas só votação na globalidade. Tal método será previamente aprovado antes da Ordem de trabalhos e respectivamente aos pontos (3) e (4) desta.

CAPITULO IV

Eleições

Artigo 9º

(Eleições correntes)

As eleições dos órgãos sociais da Associação serão objecto de Regulamento próprio a aprovar pela Assembleia Geral depois da existência Legal da Associação.

Artigo 10º

(Eleições dos primeiros órgãos sociais)

1.As eleições dos primeiros órgãos sociais regem-se pelas seguintes normas transitórias expressas neste artigo e artigos 11º e 12º.

2.Após a escritura de Constituição da Associação será convocada pela Comissão Instaladora a Assembleia Geral, para a eleição dos seus órgãos sociais, até 31 de Março, desde que cumpridas as formalidades legais.

Artigo 11º

(Votação)

1. A votação realiza-se mediante o voto presencial depositado em urna e por voto por correspondência.

2. Na votação em urna, o local da mesa de voto, será indicado pela Comissão Instaladora e que indicará também o período durante o qual decorre a votação.

3. A mesa de voto é constituída por elementos da Comissão Instaladora ou por quem ela indicar e um representante de cada lista concorrente.

4. A mesa de voto disporá da lista completa de sócios com capacidade eleitoral e descarregará nela o nome de cada votante.

5. Os votos por correspondência são dirigidos para a sede da Associação e são válidos se recebidos até à véspera da data das eleições.

6. Os envelopes com os votos por correspondência deverão conter fotocópia do bilhete de identidade do eleitor.

7. Feita a contagem dos votos, serão registados os resultados em acta, afixados na sede da Associação e divulgados pela lista TODOS assim como publicados no site ou do blog do Movimento

Art. 12º

( Candidaturas )

1. A composição da Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal a eleger constarão de uma lista única de candidatura.

2. As listas de diferentes candidaturas serão subscritas por um mínimo de 30 sócios e apresentadas ao presidente da Mesa do Movimento com a antecedência mínima de 10 dias, em relação à data da eleição, pelos sócios candidatos à presidência da Direcção.

3. As listas conterão a designação dos cargos de cada órgão a ser eleito seguido do nome do candidato respectivo não podendo nenhum associado participar em mais do que um lugar a eleger.

4. A Comissão Instaladora indicada no número 3. do artigo 11º ou quem ela indicar, depois de verificar a legalidade de todas as candidaturas, afixará as listas na sede da Associação e dará delas conhecimento a todos os associados por e-mail ou, não existindo correio electrónico, por correio normal ou se possível por fax e publicá-las-á no site e no blog da Associação.

5. Durante o período que medeia entre a apresentação das candidaturas e até dois dias antes das eleições, poderão ser publicitados programas eleitorais ou outros escritos justificativos das candidaturas através da lista de correio electrónico TODOS ou a partir do site ou do blog do Movimento. Poderão também estar afixados na sede, nas delegações e núcleos, em lugar apropriado.

CAPÍTULO V

Artº 13º

( Acto de posse)

1.Os primeiros órgãos sociais eleitos serão empossados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Constitutiva e os seguintes órgãos pelo Presidente da Mesa em exercício .Será para o efeito, em data a indicar por estes, lavrado o respectivo “auto de posse” em conformidade com as normas legais em vigor.

2.O associado eleito para qualquer cargo que se recuse a tomar posse ficará impedido de fazer parte dos órgãos no mandato que se seguir, salvo se justificar o impedimento por motivo validamente aceite.

CAPITULO VI

Art. 14º

( Omissões )

As regras expressas por este Regulamento não se sobrepõem a qualquer norma estatutária. Eventuais omissões obedecerão à Lei Geral e serão objecto de esclarecimento e definição em Assembleia Geral própria.
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